A Câmara Municipal de Mauriti realizou a votação, em segunda discussão, dos Projetos de Lei nº 19, 20 e 21 de 2026, todos de iniciativa do Poder Executivo Municipal, voltados à valorização de categorias específicas do serviço público.

O Projeto de Lei nº 19/2026 trata da atualização do vencimento base do cargo de Engenheiro Civil do Município, buscando adequar a remuneração às demandas e responsabilidades da função.

Já o Projeto de Lei nº 20/2026 dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos cargos de Advogado vinculados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e ao CRM do Município, reconhecendo a importância da atuação desses profissionais na garantia de direitos e na assistência à população.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 21/2026 estabelece a concessão de reajuste anual ao cargo efetivo de Fiscal de Contratos e Convênios, função essencial para o acompanhamento e fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos.

As matérias seguem agora para os trâmites finais, conforme o processo legislativo, reforçando o compromisso da gestão municipal com a valorização dos servidores e o fortalecimento da administração pública.