A Câmara Municipal de Mauriti realizou, em sessão legislativa, a votação em segunda discussão dos Projetos de Lei nº 22 e 23 de 2026, ambos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Projeto de Lei nº 22/2026 trata da concessão de benefícios aos cidadãos que atuarem como jurados no Tribunal do Júri, assegurando o direito à folga compensatória, além da isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais, no âmbito do Município de Mauriti/CE. A proposta reconhece a relevância do serviço prestado pelos jurados à Justiça, incentivando a participação da população nesse importante instrumento do sistema judiciário.

Já o Projeto de Lei nº 23/2026 dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e seleções públicas municipais para cidadãos que tenham atuado como mesários junto à Justiça Eleitoral no município. A iniciativa visa valorizar o trabalho voluntário desempenhado durante os processos eleitorais, fundamentais para o fortalecimento da democracia.

Ambas as matérias seguem em tramitação no Legislativo Municipal, reforçando o compromisso da gestão pública com o reconhecimento e incentivo à participação cidadã em atividades de interesse coletivo.