Projetado por: Caio Atila Dantas

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A Câmara Municipal de Mauriti aprovou no dia 26 de maio, o Projeto de Lei nº 54/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.311/2015, dá nova nomenclatura à secretaria municipal e adota outras providências.


O projeto de Lei nº55/2023, dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB e adota outras providências.
Projeto de Lei nº 56/2023, que altera Lei Municipal nº1.746/2023 e adota outras providências. A referida Lei trata sobre o quadro de funcionários do matadouro público.
E ainda o projeto de Lei nº50/2023, que institui o prêmio mérito esportivo no município de Mauriti e adota outras providências.

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