Declaro para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Mauriti não aplicou nem registrou qualquer sanção administrativa, penalidade ou medida punitiva a empresas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços, seja em processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades. Esta declaração tem por objetivo atestar a regularidade das contratações realizadas, bem como o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão pública.

Mauriti-CE, em 15 de maio de 2026.

Clique aqui para efetuar o download da declaração na integra.