Declaro, para os devidos fins, que no presente exercício, esta Casa Legislativa não possui convênios, contratos de repasse ou quaisquer outros instrumentos que envolvam transferência voluntária de recursos financeiros provenientes da União, do Estado ou de outros entes públicos, que gerem receitas para esta Casa Legislativa. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade ou omissão de informações nesta declaração poderá ensejar as penalidades previstas na legislação aplicável.

Mauriti-CE, em 15 de maio de 2026.

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