Durante sessão ordinária, a Câmara Municipal de Mauriti realizou a votação em única discussão dos Projetos de Lei nº 09, 10, 11, 12 e 13 de 2026. As matérias foram apreciadas em caráter de urgência especial, após aprovação do plenário na sessão ordinária anterior.

Entre os projetos analisados, o Projeto de Lei nº 09/2026 altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.316/2015, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do município de Mauriti, promovendo ajustes na legislação que regulamenta a política de assistência social no município.

Já o Projeto de Lei nº 10/2026 trata da revogação parcial da Lei Municipal nº 1.746/2026, estabelecendo novas disposições relacionadas ao tema.

O Projeto de Lei nº 11/2026 revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.762/2026, enquanto o Projeto de Lei nº 12/2026 revoga, também de forma integral, a Lei Municipal nº 1.759/2026, promovendo adequações na legislação municipal.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 13/2026 dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.311/2015, conferindo novas atribuições a cargos indicados na estrutura administrativa do município e estabelecendo outras providências.

A apreciação conjunta das matérias reforça o compromisso do Legislativo municipal com a análise e atualização da legislação local, garantindo maior eficiência administrativa e adequação das normas às necessidades da gestão pública e da população mauritiense.