Projetado por: Caio Atila Dantas

Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Bairro Centro, Mauriti - Ceará,

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Projetos aprovados em segunda discussão:


- Projeto de Lei nº 46/2022, com emenda aditiva nº12/2022, de iniciativa do prefeito João Paulo, dispõe sobre a política de combate à poluição sonora no âmbito do município de Mauriti, a fixação de horários e áreas em que será permitida a emissão de sons e seus variantes, a instituição da fiscalização dessa matéria no município e suas penalidades, e adota outras providências.

- Projeto de Lei nº 54/2022, de iniciativa do prefeito João Paulo, define o piso salarial da categoria de motorista da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde e a sua respectiva carga horária e adota outras providências.

-Projeto de Lei nº 55/2022, de iniciativa do prefeito João Paulo, define o piso salarial da categoria de agentes de trânsito vinculados ao DEMUTRAN e adota outras providências.

- Projeto de Lei nº 56/2022, de iniciativa do prefeito João Paulo, autoriza o poder executivo a conceder premiações a participantes de eventos esportivos e culturais e adota outras providências.

- Projeto de Lei nº 58/2022, de iniciativa do vereador José Deuzivan da Silva, denomina Rua Cícero Furtado da Silva, a rua III no Loteamento Cidade dos Cajueiros, bairro Bela Vista II, no município de Mauriti e adota outras providencias.