Projetado por: Caio Atila Dantas

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Os vereadores da Câmara Municipal de Mauriti estiveram reunidos em Sessão Ordinária, no último dia 11 de fevereiro, e concluíram votações de projetos importantes que se tornarão leis no município. Também deram entrada projetos novos para serem discutidos nas comissões e posteriormente passar por votação em plenário.

Na ordem do dia teve votação em única discussão do Projeto de lei nº 13/2022, de iniciativa do Prefeito em             exercício, João Paulo Furtado, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do município.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram os seguintes Projetos  de lei n°s 07, 08, 09 e 10 de 2022, todos de inciativa do Prefeito, que dispõe sobre o adicional de insalubridade em favor dos servidores do Centro de Apoio Psico-social - CAPS do município de Mauriti; Adicional de insalubridade em favor dos garis do município de Mauriti; O adicional de insalubridade em favor dos servidores do Programa Melhor em Casa  e  o adicional de insalubridade em favor aos Agentes de Combate às Endemias.

Já em votação de segunda discussão foi aprovado o Projeto de lei nº 11/ 2022, de iniciativa do Prefeito em exercício, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no município de Mauriti. Em votação em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 08/2022, que acrescenta inciso “IV”, ao Art. 275, da Lei Orgânica do município de Mauriti, o qual versa sobre medidas de proteção à família a serem observadas pelo município.