Projetado por: Caio Atila Dantas

Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Bairro Centro, Mauriti - Ceará,

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Com a ausência justificada da presidente da casa, Celminha Santana, o seu vice-presidente Chicão Fernandes assumiu o comando dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Mauriti e colocou em votação os seguintes Projetos de Lei:


- Votação em única discussão do Projeto de Lei nº 75/ 2022, de iniciativa do prefeito em exercício, João Paulo Furtado, altera a Lei municipal nº 633/2005 e adota outras providências. O vice-presidente explicou que tal propositura visa atualizar a Lei municipal 633/2005, que dispõe sobre a equiparação de salários dos profissionais de enfermagem e odontologia, indo em contramão da legislação nacional. Assim, conforme instrumentos normativos nacionais, os pisos salariais e a jornada de trabalho dos enfermeiros e dos profissionais da odontologia são diversos, o que justifica a alteração proposta.
- Votação em única discussão do Projeto de Lei complementar nº 01/2022, de iniciativa do prefeito em exercício, João Paulo Furtado, dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mauriti e dá outras providências.
- Votação da urgência especial ao Projeto de Lei nº 76/2022, de iniciativa do prefeito em exercício, João Paulo Furtado, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento do município de Mauriti e adota outras providências.
- Votação em primeira discussão do projeto de Lei nº 66/2022, de iniciativa do vereador Tonhão Martins, que dispõe sobre a denominação da rua Maria Cleonice da Silva Fernandes e dá outras providências.