: 20/05/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso de bens imóveis públicos municipais e dá outras providências.
Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Bairro Centro, Mauriti - Ceará,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso de bens imóveis públicos municipais e dá outras providências.