Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais que percebem remuneração amparada no piso nacional de salários e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mauriti a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº 14318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de Agentes de Cidadania e adota outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado em caráter temporário de excepcional interesse público dos profissionais do grupo ocupacional do magistério do Município de Mauriti e outras categorias na forma que indica, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14/12/04, alterada e consolidada pela Resolução 518/2006 de 07/11/06 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.