Institui o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV na estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Institui politica salarial específica para servidores públicos ocupantes do cargo de operador de máquinas pesadas que conduzem motoniveladoras e adota outras providências.

Municipaliza o Hospital e Maternidade São José e adota outras providências.

Responsabiliza o proprietário de imóvel urbano pela edificação e conservação das calçadas contíguas ao imóvel de sua propriedade e adota outras providências.