Altera o parágrafo 3º do art. 2º; o art. 5º, parágrafo único do art. 20; o art. 23, o art. 26 e acrescenta o parágrafo único do art. 21, todos da Lei nº 1.088 de 4/5/2012 e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel público municipal para a instalação de empresa que especifica e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira entre o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da Policia Civil do Estado do Ceará e do município de Mauriti/CE, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os veículos do transporte escolar municipal para o transporte de estudantes da zona urbana e bem como para estudantes do ensino superior e adota outras providências.