Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento efetivo e contratação temporária e dá outras providências.

Autoriza a criação dos adicionais de risco de vida e de equipamento de proteção individual do tipo protetor solar destinados aos agentes de trânsito e dá outras providências.

Estabelece diretriz para a promoção da atividade pedagógica de complementação curricular 'Horta nas escolas da rede pública municipal' e dá outras providências.

Dá denominação a logradouro público do município de Mauriti e adota outras providências.