Dispõe sobre a contratação por tempo determinado em caráter temporário de excepcional interesse público de pessoal na forma que indica e adota outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

Cria cargo de assessor jurídico do Hospital Municipal e Maternidade São José e adota outras providências.

Autoriza a doação de imóvel público a Associação Beneficente Novo Milênio e dá outras providências.