Institui política salarial dos servidores do quadro pedagógico que exercem cargos e funções comissionados na sede da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências

Altera artigos que indica da Lei nº 958/2010 e dá outras providências.

Altera artigos que indica da Lei nº 992/2011 e dá outras providências.

Cria a estrutura administrativa do Hospital e Maternidade São José e dá outras providências.