: 15/03/2013
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Institui o Comitê Municipal para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca e dá outras providências.
Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Bairro Centro, Mauriti - Ceará,
Institui o Comitê Municipal para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca e dá outras providências.
Cria a estrutura da Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.
Altera dispositivos que indica da Lei Municipal nº 1.123/2013 e dá outras providências.
Revoga Lei Municipal nº 1.116/2013 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.