Lei nº 1.138/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 27/03/2013 Ementa: Cria cargos públicos, institui remuneração, carga horária e número de vagas de cargos existentes na Secretaria Municipal de Saúde, autoriza contratação temporária e dá outras providências.
Lei nº 1.137/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 27/03/2013 Ementa: Altera dispositivos que indica da Lei Municipal nº 920/2010 e dá outras providências.
Lei nº 1.134/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 15/03/2013 Ementa: Cria a Secretaria Municipal da Segurança Pública e Cidadania e dá outras providências.
Lei nº 1.135/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 05/04/2013 Ementa: Cria a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências.
Lei nº 1.133/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 15/03/2013 Ementa: Cria a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.