Lei nº 1.143/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 19/04/2013 Ementa: Cria a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 1.142/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 10/04/2013 Ementa: Cria a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei nº 1.140/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 11/04/2013 Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei nº 1.141/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 11/04/2013 Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Lei nº 1.139/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 11/04/2013 Ementa: Altera artigos que indica da lei municipal nº 718/2007 e dá outras providências.