Autoriza a celebração de convênio entre a Universidade Patativa do Assaré e a Prefeitura Municipal de Mauriti e dá outras providências.

Cria a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.

Cria a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos de caráter temporário e a contratação por tempo determinado em caráter temporário de excepcional interesse público de pessoal na forma que indica e adota outras providências.