Lei nº 1.166/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 17/05/2013 Ementa: Altera os Arts. 1º VII e 4º da Lei Municipal nº 1.136/2013, assim como seu anexo único que cria a estrutura da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Lei nº 1.165/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 17/05/2013 Ementa: Cria a estrutura da Secretaria Municipal de Habitação e dá outras providências.
Lei nº 1.162/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 17/05/2013 Ementa: Cria a estrutura da Controladoria Geral do Município e dá outras providências.
Lei nº 1.164/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 17/05/2013 Ementa: Cria a estrutura da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes e dá outras providências.
Lei nº 1.161/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 17/05/2013 Ementa: Cria a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.