Lei nº 1.136/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 27/03/2013 Ementa: Cria a estrutura da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Lei nº 1.170/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 17/05/2013 Ementa: Altera dispositivo que indica da Lei Municipal nº 1143/2013 e dá outras providências.
Lei nº 1.168/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 17/05/2013 Ementa: Cria, em âmbito municipal, o Centro de Referência da Mulher, visando o apoio à mulher vítima de qualquer tipo de violência, com atendimento social, psicológico e jurídico.
Lei nº 1.169/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 17/05/2013 Ementa: Aprova projeto “Educação para Todos na EJA” da Secretaria Municipal de Educação do Município de Mauriti e dá outras providências.
Lei nº 1.167/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 17/05/2013 Ementa: Cria cargos públicos de operador de máquinas pesadas e mecânico de automóveis e dá outras providências.