Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa e adota outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

Considera de utilidade pública a Liga Mauritiense de Desporto e adota outras providências.

Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mauriti (APAMIM) e adota outras providências.