Altera os artigos que indica da Lei Municipal nº 513, de 10/11/2003 e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade no âmbito da rede pública municipal de saúde e adota outras providências.

Dá preferênca de tramitação aos procedimentos judiciais e administrativos em que figurem como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 anos, e adota outras providências.

Estabelece critérios para colocação de novas placas de nomenclatura de vias e próprios municipais e adota outras providências.