Lei nº 837/2008 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 08/09/2008 Ementa: Regulamenta o Art. 171 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Lei nº 836/2008 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 26/06/2008 Ementa: Considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores de Leite de Mauriti (ACOPLEM) e adota outras providências.
Lei nº 834/2008 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 24/06/2008 Ementa: Reconhece de utilidade pública entidade que indica e adota outras providências.
Lei nº 835/2008 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 26/06/2008 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.
Lei nº 833/2008 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 13/06/2008 Ementa: Dá denominação a logradouro público e adota outras providências.