Reconhece de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

Dá denominação a logradouro público público e adota outras providências.