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Camara Municipal de Mauriti

Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Bairro Centro, Mauriti - Ceará,

(88)98173.6594
contato@camarademauriti.ce.gov.br

Lei nº 741/2007

: 22/06/2007
 
:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis e similares fornecerem aos seus usuários o material utilizado para higiene pessoal, embalado e esterilizado, e dá outras providências.

Lei nº 740/2007

: 13/06/2007
 
:

Altera artigo que indica da Lei Municipal nº 518, de 12/12/2003 e dá outras providências.

Lei nº 738/2007

: 18/05/2007
 
:

Cria no município de Mauriti o 'Mês de Reconhecimento de Paternidade' e adota outras providências.

Lei nº 739/2007

 

: 06/06/2007
 
:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008, e adota outras providências.

Lei nº 737/2007

: 10/05/2007
 
:

Considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Sítio Timbaúba e adota outras providências.

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