Cria gratificação especial temporária de natureza estatutária para os ocupantes dos cargos de enfermeiros e odontólogos do município de Mauriti e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante a Secretaria de Educação, a celebrar convênio com a Liga Mauritiense de Desporto, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

Estabelece o ensino de noções básicas de segurança no trânsito como atividade extracurricular obrigatória na rede municipal de ensino, e dá outras providências.