Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento temporário e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilidade de copos descartáveis pelos bares, restaurantes e similiares, e dá outras providências.

Concede reajuste salarial à classe do magistério municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associação, Fundação, e dá outras providências.