Lei nº 794/2007 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 13/12/2007 Ementa: Autoriza a concessão real de uso de bem que indica ao Estado do Ceará e dá outras providências.
Lei nº 793/2007 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 10/12/2007 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Circulo dos Trabalhadores Cristãos de Mauriti e dá outras providências.
Lei nº 791/2007 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 10/12/2007 Ementa: Autoriza a doação de imóvel que indica e dá outras providências.
Lei nº 792/2007 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 10/12/2007 Ementa: Altera o artigo 17, da Lei Municipal nº 784/2007, e dá outras providências.
Lei nº 790/2007 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 10/12/2007 Ementa: Autoriza a doação de imóvel que indica e dá outras providências.