Altera artigos que indica da Lei Municipal nº 657, de 2/5/2006 e dá outras providências.

Autoriza doação de imóvel que especifica à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) e dá outras providências.

Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento temporário e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.