Extingue cargos que especifica da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e altera estrutura do assessoramento superior da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal nº 513/2013) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e Infância de Mauriti (APAMIM) e adota outras providências.