Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais que percebem remuneração amparada no piso nacional de salários e dá outras providências.

Dispõe sobre os símbolos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Mauriti e dá outras providências.