Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e regional, de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a regularização dos imóveis urbanos, objeto de contrato de enfiteuse com o município de Mauriti, mediante transferência definitiva de domínio aos respectivos foreiros nos cartórios de registro e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso de bens imóveis públicos municipais e dá outras providências.

Concede adicional de insalubridade a categoria que indica criada pela Lei Municipal nº 797/2007, no anexo II, e dá outras providências.