Concede adicional de insalubridade a categoria que indica, criada pela Lei Municipal nº 797/2007, no anexo II, e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com o Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará (IDECC) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Frente Municipalista do Sul do Ceará e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com a Universidade Federal do Ceará e dá outras providências.