Fixa diretrizes e valores para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Móveis (ITBI) e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14/12/04, alterada e consolidada pela Resolução 518/2006 de 07/11/06 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

Cria os cargos de provimento efetivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Mauriti e autoriza a realizar concurso público municipal e adota outras providências.

Altera dispositivos da consolidação das leis tributárias do município de Mauriti, na forma que indica e adota outras providências.