Lei nº 1.120/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 08/02/2013 Ementa: Dispõe sobre a criação da gratificação PMAQ para os profissionais médicos, enfermeiros e odontólogos que trabalham na Estratégia de Saúde da Família (EFS) e seus apoiadores institucionais e dá outras providências.