Lei nº 1.310/2015 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 18/03/2015 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.