Lei nº 890/2009 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 31/07/2009 Ementa: Altera a tabela salarial do grupo ocupacional do magistério público, quadro permanente do anexo III da Lei nº 657/2006, promovendo a implantação do inciso II do Art. 3º da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.